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31/03/2015

Fundo partidário financiará participação de mulheres na política







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Fundo partidário financiará participação de mulheres na política



Por: Regis Cavalcante

Prezados companheiros(as),


Por meio deste, comunicamos aos Diretórios Estaduais que de acordo com a Resolução TSE Nº 23.432, no seu artigo 22: "Os órgãos partidários deverão destinar, em cada esfera, no mínimo, cinco por cento do total de recursos do Fundo Partidário recebidos no exercício financeiro para a criação ou manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, a serem realizados de acordo com as orientações e responsabilidade do órgão nacional do partido político."


Assim, de cada doação repassada pelo Diretório Nacional, advinda dos Recursos do Fundo Partidário, será obrigatório o Diretório Estadual realizar gastos com criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação das mulheres. Vale ressaltar que o Diretório que não realizar os devidos gastos correspondentes a no mínimo 5%, terá suas contas desaprovadas pelos TRE´s e consequentemente a suspensão da quota do Fundo Partidário para aquele Diretório.


De acordo também com a Resolução, os documentos relativos aos gastos com a criação ou manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres devem evidenciar a efetiva execução e manutenção dos referidos programas, nos termos do inciso V do Art. 44 da Lei nº 9.096, de 1995, não sendo admissível mero provisionamento contábil, ou seja, a efetiva realização dos gastos no próprio exercício.


Outro ponto fundamental que os Diretórios Estaduais têm que observar, a emissão dos Recibos de Doação, através de um sistema próprio do TSE, que exige para cada doação recebida pelo Diretório a emissão do respectivo recibo, inclusive em se tratando de Doação com Recursos do Fundo Partidário.


Dessa forma orientamos que os Diretórios tenham conhecimento das diversas alterações incluídas pela Resolução TSE Nº 23.432, que se encontra no site do www.tse.jus.br, que passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2015.


 





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